Termos e condições gerais de uso

Os presentes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma digital denominada Contrato Fácil("Plataforma"), disponibilizada pela controladora identificada acima ("Nós", "nos" ou "Controladora").

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Titular dos dados", quando aplicável) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, integrante deste conjunto normativo.

Caso não concorde, não utilize a Plataforma. A Controladora poderá recusar cadastro ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

• Conta: credenciais e perfil do Usuário habilitado a usar a Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: informações, textos, dados de formulários, arquivos e demais materiais inseridos ou gerados pelo Usuário no uso do serviço.
• Serviço: funcionalidades oferecidas pela Plataforma, conforme descrito nestes Termos e na interface do produto.
• Dados pessoais: conforme art. 5º, I, da LGPD.

A Contrato Fácil é uma ferramenta digital voltada ao mercado imobiliário, que permite ao Usuário:

• elaborar e organizar modelos de instrumentos e documentos correlatos a negócios imobiliários (como, exemplificativamente, compra e venda, locação residencial ou comercial e permuta), mediante fluxo guiado por etapas;
• armazenar rascunhos e acompanhar o status dos documentos em área logada;
• utilizar recursos de pré-visualização, edição de cláusulas conforme disponibilizado na interface, e geração de arquivos (como PDF), quando oferecidos;
• quando aplicável ao modelo de negócio, utilizar créditos ou meios de pagamento para habilitar etapas de confirmação ou serviços pagos descritos na Plataforma.

A lista de funcionalidades pode evoluir. Recursos em teste, beta ou "em breve" podem ser alterados ou descontinuados mediante aviso razoável na Plataforma ou por e-mail, quando possível.

A Contrato Fácil não presta assessoria jurídica, não substitui advogado, cartório ou profissional habilitado. Os modelos e textos exibidos têm caráter meramente instrumental e informativo, com base em estruturas comuns de mercado e legislação geral, sem análise do caso concreto.

O Usuário é o único responsável pela conferência, adequação e validade jurídica do documento perante terceiros, órgãos públicos e à luz das particularidades do negócio (partes, bem, tributos, formalidades, valores, cláusulas específicas, legislação local etc.).

Imóveis e negócios podem exigir formalidades adicionais (por exemplo, escritura pública, registro, ITBI, aspectos consumeristas e condominiais). A Plataforma não garante que o documento gerado será aceito por terceiros ou suficiente para todos os fins.

O cadastro pode exigir dados pessoais e de contato tratados conforme a Política de Privacidade. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e compromete-se a mantê-las atualizadas.

É vedado o cadastro de menores de 16 anos salvo nas hipóteses legais e com o consentimento previsto na LGPD. Se você é responsável legal por menor, não o cadastre sem observar a lei e nossa Política de Privacidade.

A Conta é pessoal e intransferível, salvo previsão expressa em contrato empresarial específico. O Usuário deve manter senha em sigilo e comunicar uso não autorizado.

Eventuais preços, pacotes de créditos, impostos, meios de pagamento e políticas de reembolso ou chargeback serão exibidos na Plataforma ou em instrumento comercial apartado. Valores podem ser alterados com aviso prévio, sem afetar compras já concluídas.

Créditos e saldos, quando existentes, regem-se pelas regras exibidas na interface e podem expirar ou ser ajustados em caso de fraude, chargeback indevido ou violação destes Termos.

É permitido usar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e a finalidade prevista.

É vedado, exemplificativamente:

• violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e honra;
• praticar fraude, invasão, engenharia reversa dolosa, mineração não autorizada de dados, ou tentar acessar áreas não públicas;
• usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, discriminação ilícita, conteúdo ilícito ou spam;
• burlar limites técnicos, licenças ou medidas de segurança; compartilhar credenciais de forma indevida;
• utilizar outputs da Plataforma de modo a sugerir falsamente vínculo com a Controladora ou endosso jurídico inexistente.

O Usuário conserva a titularidade do Conteúdo do Usuário. Ao enviar ou gerar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Controladora licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo necessário ao tratamento, hospedagem, backup, exibição na Conta, melhoria do serviço (incluindo métricas agregadas e não identificáveis, quando aplicável) e cumprimento legal, observada a LGPD e a Política de Privacidade.

A Controladora poderá remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos, ou que seja exigido por autoridade competente.

Marcas, layout, código, textos da interface, bases de cláusulas de apoio, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Controladora ou licenciados, e não são transferidos ao Usuário. É vedada cópia, distribuição ou modificação fora das exceções legais.

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e correlatos. As finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, cookies, direitos do titular nos termos do art. 18 da LGPD e canais de contato — incluindo o encarregado/DPO, quando nomeado — estão descritos na Política de Privacidade.

Em caso de incidente de segurança relevante, a Controladora adotará medidas previstas na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive comunicações quando exigidas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e o Serviço são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Podem ocorrer indisponibilidades, erros, atrasos ou perda de dados em cenários de força maior, falhas de terceiros ou do próprio Usuário.

A Controladora não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de negócios, decisões judiciais ou administrativas, ou danos indiretos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para consumidores, aplicam-se as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo de cláusulas válidas de limitação quando admitidas.

A Controladora não garante resultados específicos, aprovação por terceiros ou ausência total de erros nos modelos. Recomenda-se validação profissional antes de assinatura ou registro.

O Usuário indenizará a Controladora, suas controladas, diretores e prepostos por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, do Conteúdo do Usuário ou da violação destes Termos ou da lei, incluindo honorários advocatícios razoáveis, na medida permitida pela lei.

A Controladora poderá suspender ou encerrar Contas por suspeita de fraude, inadimplência grave, violação destes Termos ou ordem legal. O Usuário pode solicitar encerramento pela interface ou canais de suporte, observados prazos de guarda legal e a Política de Privacidade.

Avisos podem ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos na Plataforma. O Usuário consente em receber comunicações relacionadas ao serviço, segurança e obrigações legais; comunicações de marketing, quando houver, observarão base legal adequada e opção de descadastro quando aplicável.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável (por exemplo, aviso na Plataforma ou e-mail). O uso continuado após a entrada em vigor pode importar aceitação; se discordar, encerre a Conta conforme a Seção 14.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Estado do Pará, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal consumerista em contrário quanto a competência territorial.

Dúvidas sobre estes Termos: contratofacilapp@gmail.com

Privacidade e direitos do titular: consulte a Política de Privacidade e o canal indicado para o encarregado de dados.